Termos e Condições de Uso do aabr6

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir terão os significados que lhes são atribuídos:

• "Plataforma": o site aabr6, disponível em https://aabr6.cam, e todos os serviços a ele associados, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo e crash games.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "aabr6": denominação da marca e plataforma operadora dos serviços descritos nestes Termos.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, oriundo de depósitos, ganhos ou créditos de bônus.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulação brasileira para validar dados cadastrais e prevenir fraudes.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "RNG" (Random Number Generator / Gerador de Números Aleatórios): sistema certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma aabr6, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O mero acesso ao site implica aceite tácito das condições aqui estabelecidas.

3. Elegibilidade

O acesso e a utilização da Plataforma aabr6 são exclusivamente permitidos a Usuários que cumulativamente atendam a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter residência ou domicílio no Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas do Governo Federal ou de outros órgãos reguladores competentes;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do aabr6 ou de seus provedores de jogos.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa física, independentemente do dispositivo, endereço de e-mail ou dados utilizados. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer, no momento do cadastro e em qualquer atualização posterior, informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. O aabr6 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, como parte do processo de KYC.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do aabr6. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

4.4 Verificação de Identidade (KYC)

Para efetuar saques e para cumprimento das obrigações regulatórias, o aabr6 poderá exigir a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Durante o processo de verificação, saques poderão estar temporariamente suspensos.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O aabr6 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• TED / DOC — transferência bancária em horário comercial;
• Mercado Pago — carteira digital, até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 dia útil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos a disponibilidade.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, porém transações acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitas a verificação adicional, conforme regulação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5.3 Responsabilidade pelos Depósitos

O Usuário é responsável por garantir que os fundos depositados são provenientes de fontes lícitas e que a titularidade do método de pagamento corresponde à sua identidade cadastrada na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, deduzidas eventuais taxas bancárias.

6. Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar saques, o Usuário deverá: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter o CPF cadastrado confirmado; (iii) utilizar exclusivamente o mesmo método de pagamento do depósito, quando aplicável; e (iv) ter cumprido os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (09h–18h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Cartão de crédito/débito: 3 a 5 dias úteis, conforme emissor.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem variar conforme o nível do Usuário no Programa de Fidelidade e estão disponíveis na seção de configurações da conta.

6.4 Verificações de Segurança

O aabr6 reserva-se o direito de reter um saque por até 72 horas para realização de verificações de segurança, especialmente em casos de atividade incomum, primeiro saque do Usuário ou suspeita de fraude. O Usuário será comunicado sobre qualquer retenção.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todo bônus ou promoção oferecida pelo aabr6 está sujeito a termos específicos que incluem, no mínimo: valor do bônus, depósito mínimo qualificador, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis, prazo de validade e restrições por método de pagamento. Esses termos específicos prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas determina quantas vezes o valor do bônus (ou do depósito + bônus, conforme especificado) precisa ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadoras para liberação do saldo para saque.

• Apostas canceladas, anuladas ou apostas em ambos os lados de um mesmo evento não contam para o rollover;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (cinquenta centavos) poderão não ser contabilizadas no rollover de apostas esportivas;
• Contribuição dos jogos de cassino para o rollover pode variar: slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa podem contribuir 10% a 20%.

7.3 Abuso de Bônus

O aabr6 utiliza sistemas automatizados para detectar comportamentos abusivos relacionados a bônus, incluindo criação de múltiplas contas, uso de apostas low-risk para cumprir rollover artificialmente, coordenação entre contas e outras práticas que contrariem o espírito das promoções. Contas identificadas com essas práticas poderão ter os bônus cancelados e os saldos resultantes retidos.

8. Regras dos Jogos

8.1 Integridade dos Resultados

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma aabr6 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são imprevisíveis e não podem ser influenciados por nenhuma ação da Plataforma ou do Usuário fora das mecânicas normais do jogo.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada ou sessão de jogo, o aabr6 adotará uma das seguintes medidas: (i) completar a rodada com base no estado registrado no servidor; (ii) creditar o valor apostado na conta do Usuário; ou (iii) anular a rodada e devolver a aposta. A decisão caberá exclusivamente ao aabr6, com base nos registros do servidor.

8.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas por regras específicas por modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. O aabr6 reserva-se o direito de suspender mercados, alterar odds antes da confirmação da aposta e anular apostas em casos de erros evidentes de precificação (odd abnormal) ou informações incorretas sobre o evento.

8.4 Cassino Ao Vivo

Nos jogos de cassino ao vivo transmitidos por provedores como Evolution Gaming, as regras específicas de cada mesa são definidas pelo provedor e exibidas na interface do jogo. O aabr6 não é responsável por decisões do dealer ou por falhas de transmissão não imputáveis à Plataforma.

9. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedados:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o aabr6;
• Criação de múltiplas contas ou uso de terceiros para contornar restrições;
• Uso de ferramentas automatizadas (bots, scripts, softwares de raspagem) para acessar a Plataforma;
• Tentativas de manipular resultados de jogos ou apostas esportivas por qualquer meio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como intermediária;
• Uso da conta para fins comerciais, como compra e venda de saldos ou créditos;
• Linguagem abusiva, ameaças ou assédio direcionados a funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentativas de hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

10. Jogo Responsável

O aabr6 adota uma política rigorosa de jogo responsável, em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de perda: bloqueio automático ao atingir o valor definido pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão: notificações e desconexão automática após o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos informando o tempo jogado e o saldo atual;
• Autoexclusão temporária: de 7 dias a 6 meses, aplicada imediatamente após a solicitação;
• Autoexclusão permanente: irrevogável, com fechamento definitivo da conta.

O Usuário que sentir que o jogo está afetando negativamente sua saúde financeira, emocional ou seus relacionamentos deve contatar imediatamente nosso suporte em [email protected] para ativar qualquer das ferramentas acima. Informações adicionais estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

11. Rescisão e Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do fechamento, eventuais saldos elegíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após cumprimento de todas as verificações de segurança pendentes.

11.2 Encerramento pelo aabr6

O aabr6 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Atividades fraudulentas, abuso de bônus ou manipulação de jogos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividades ilegais;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 meses.

11.3 Efeitos do Encerramento

Mediante encerramento da conta, todos os bônus não utilizados serão cancelados imediatamente. Saldos em dinheiro real (não provenientes de bônus) serão devolvidos ao Usuário, exceto em casos de comprovada conduta fraudulenta, nos quais o saldo poderá ser retido como medida cautelar até conclusão das investigações.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o aabr6 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que esses envolvem risco inerente e resultados aleatórios;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões do Usuário tomadas com base em informações desatualizadas ou interpretações incorretas das regras de jogos ou promoções;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou danos punitivos, salvo quando expressamente previstos em lei.

A responsabilidade total do aabr6 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, salvo disposição legal em contrário.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma aabr6 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, códigos-fonte, design, layouts, sons e animações — é de titularidade exclusiva do aabr6 ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do aabr6. O uso indevido de propriedade intelectual pode resultar em ações cíveis e criminais.

Os nomes e marcas de provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e utilizados mediante licença.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O aabr6 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços da Plataforma; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) processamento de transações financeiras; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; e (vi) comunicações sobre sua conta e promoções.

O Usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos e Condições

O aabr6 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação tácita da versão atualizada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do Consumidor.

17. Contato

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o aabr6 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24h/7 dias na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na seção de suporte

O atendimento é realizado exclusivamente em Língua Portuguesa (pt-BR). O prazo de resposta por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis.

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente. Versão: 01/01/2026.