Política de Privacidade do aabr6

1. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a plataforma aabr6, operadora do site https://aabr6.cam. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o controlador é a entidade que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários.

Para exercer seus direitos de titular ou comunicar qualquer questão relacionada à privacidade de dados, o Usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], conforme detalhado na seção 14 desta Política.

2. Bases Legais para o Tratamento

O aabr6 somente trata dados pessoais quando há uma base legal adequada, nos termos do artigo 7º da LGPD. As bases legais aplicáveis aos tratamentos realizados pela Plataforma são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas, cassino online e processamento de transações financeiras contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): obrigações decorrentes da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis ao setor;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria da experiência do usuário e análise de riscos operacionais, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou direitos do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e ofertas promocionais personalizadas, quando o Usuário optar por recebê-las. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo aabr6 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.1 Prestação dos Serviços da Plataforma

• Criação, manutenção e gerenciamento da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Disponibilização de apostas esportivas, slots, cassino ao vivo e crash games;
• Administração do Programa de Fidelidade e crédito de bônus.

3.2 Verificação de Identidade e Prevenção a Fraudes (KYC/AML)

• Verificação da idade mínima de 18 anos exigida por lei;
• Confirmação da identidade do Usuário para saques e operações de alto valor;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998);
• Detecção e investigação de atividades fraudulentas e manipulação de jogos.

3.3 Cumprimento de Obrigações Regulatórias

• Reporte de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais e regulatórias competentes;
• Cumprimento das exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e do Banco Central do Brasil.

3.4 Comunicações e Suporte

• Envio de notificações transacionais sobre sua conta (confirmações de depósito, saque, etc.);
• Atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas via chat, e-mail e WhatsApp;
• Envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas (com consentimento).

3.5 Melhoria da Plataforma e Segurança

• Análise de comportamento de uso para aprimorar a experiência do Usuário;
• Monitoramento de segurança e proteção contra acessos não autorizados;
• Desenvolvimento e teste de novas funcionalidades e jogos.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O aabr6 poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre dentro das finalidades previstas nesta Política e com as devidas garantias de proteção:

• Provedores de jogos e tecnologia: empresas como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem dados mínimos necessários para a execução dos jogos e prevenção a fraudes;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de pagamento (Pix via BCB, Mercado Pago, PicPay e outros) para processamento de transações;
• Prestadores de serviços de KYC/AML: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, operando sob nosso controle e instruções;
• Autoridades públicas: compartilhamento obrigatório com autoridades judiciais, policiais, o COAF e outros órgãos reguladores quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética que suportam a operação da Plataforma.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados pessoais são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e a segurança das informações, utilizando-as exclusivamente para as finalidades autorizadas.

5. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos provedores de jogos e da infraestrutura tecnológica utilizada pelo aabr6, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências somente ocorrerão nas seguintes hipóteses previstas no art. 33 da LGPD:

• Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD;
• Quando o aabr6 oferecer e comprovar garantias adequadas, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Quando a transferência for necessária para a execução de contrato do qual o Usuário seja parte;
• Com o consentimento específico do titular para a transferência internacional.

O Usuário pode solicitar informações sobre as salvaguardas aplicadas às transferências internacionais de seus dados pelo canal de contato com nosso DPO.

6. Retenção e Eliminação de Dados

O aabr6 retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados de conta e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Dados de KYC (documentos de identidade): mínimo de 5 (cinco) anos após a última transação, conforme Resolução BCB e regulação da SPA;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o transcurso dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o art. 18, § 5º, da LGPD. O aabr6 poderá solicitar confirmação de identidade antes de atender à requisição.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O aabr6 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem afetar o funcionamento da Plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários navegam na Plataforma, para fins de melhoria de desempenho;
• Cookies funcionais: lembram preferências do Usuário (como configurações de jogo responsável e limites definidos) para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar atividades suspeitas, tentativas de fraude e múltiplas contas.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

9. Segurança da Informação

O aabr6 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL de 256 bits em todas as conexões entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas funcionários autorizados acessem dados pessoais, de acordo com suas atribuições;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de intrusão nos sistemas;
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados por empresas especializadas;
• Políticas internas de segurança da informação e treinamentos regulares para todos os colaboradores que acessam dados pessoais.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é 100% imune a incidentes. Em caso de comprometimento de segurança que afete seus dados, o aabr6 atuará conforme descrito na seção 12 desta Política.

10. Proteção de Crianças e Adolescentes

Os serviços do aabr6 são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. O aabr6 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e adota medidas ativas de verificação de idade no processo de cadastro.

Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados de um menor de 18 anos sem o devido consentimento de seus responsáveis legais, procederemos imediatamente à eliminação dessas informações, ao cancelamento da conta e à adoção das medidas cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes se necessário.

11. Comunicações de Marketing

O aabr6 poderá enviar comunicações de marketing, incluindo promoções, bônus, torneios e novidades da Plataforma, por e-mail, SMS ou notificações push, quando o Usuário tiver fornecido consentimento expresso para tanto.

O Usuário pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento, sem custo, pelos seguintes meios:

• Clicando no link de "cancelar inscrição" presente em qualquer e-mail de marketing;
• Ajustando as preferências de comunicação nas configurações da sua conta;
• Enviando uma solicitação para [email protected] com o assunto "Cancelar comunicações de marketing".

A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta o envio de comunicações transacionais essenciais relacionadas à sua conta (como confirmações de transação, alertas de segurança e notificações obrigatórias por lei).

12. Incidentes de Segurança (Vazamentos de Dados)

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o aabr6 cumprirá as obrigações previstas no art. 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD: notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, conforme regulamentação vigente, com informações sobre a natureza dos dados afetados, os Usuários envolvidos e as medidas adotadas;
• Comunicação aos titulares: notificação aos Usuários afetados sempre que o incidente representar risco relevante para seus direitos e liberdades fundamentais;
• Medidas corretivas: adoção imediata de medidas técnicas para conter o incidente, minimizar danos e evitar novos ocorridos.

O aabr6 mantém um Plano de Resposta a Incidentes atualizado e realiza simulações periódicas para garantir a prontidão da equipe em caso de ocorrência.

13. Alterações desta Política de Privacidade

O aabr6 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em razão de novas regulamentações ou de melhorias em nossos serviços.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo em casos de urgência regulatória. A versão atualizada será sempre publicada nesta página com a data de última atualização.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação das alterações. Caso não concorde, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência da nova versão.

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o aabr6 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares sobre o tratamento de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões de privacidade;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores do aabr6 sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

15. Contato com a ANPD

Sem prejuízo do direito de peticionar ao aabr6 diretamente, o Usuário tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

A ANPD pode ser contatada pelo site oficial do governo federal (gov.br/anpd) ou por outros canais disponibilizados pela autoridade. O exercício desse direito não está condicionado a nenhuma tentativa prévia de resolução com o aabr6, embora incentivemos o contato direto como primeiro passo para resolução mais ágil.

Versão: 01/01/2026. Documento elaborado em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil.